Com o objetivo anunciado de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, foi criado e, simultaneamente instalado, aos 6 de março de 2015, durante ciclo de palestras que superlotou o Teatro Paulo Roberto Lisboa, no Centro Cultural Matarazzo, com capacidade para 500 pessoas, o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região – FPETI-PPR.

A criação e instalação do FPETI-PPR contou com a participação da Justiça do Trabalho (por intermédio do JEIA), Ministério Público do Trabalho, OAB, Juizado da Infância e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Ministério do Trabalho, Secretarias de Assistência Social e de Educação do Município, Secretaria Estadual da Educação, instituições do Sistema S, entidades de profissionalização, sindicatos de empregados e empregadores, Associação Comercial e União das Entidades de Presidente Prudente e Região, Conselhos Tutelares e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras entidades da sociedade civil.

A partir de então, cumprindo o que prevê o seu Regimento Interno (estabelecer link para o Regimento Interno), o Fórum, que é um espaço dialógico plural, tem se reunido trimestralmente em sua sede, no Fórum Trabalhista de Presidente Prudente (Avenida 14 de Setembro, 1080, Jardim Paulistano - Parque do Povo, CEP 19.014-000, em Presidente Prudente-SP), e busca mobilizar e articular a sociedade organizada – Organizações Governamentais e não Governamentais, Entidades Públicas e Privadas, Sociedade Civil e Cidadãos comprometidos com a temática – para que, por meio da ação em rede, se promova a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

O FPETI-PPR tem uma Coordenação Colegiada minimamente quadripartite, constituída por uma entidade representante de cada segmento: órgãos governamentais, sociedade civil, trabalhadores, empregadores e sistema S. O Ministério Público do Trabalho – MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (hoje Secretaria do Ministério da Economia), a Justiça do Trabalho (por seu Juizado da Infância e Adolescência – JEIA), a Promotoria e o Juízo da Infância e da Juventude, compõem a Coordenação Colegiada como membros permanentes.

A primeira reunião para criação do FPETI-PPR

Aos 22 de janeiro de 2015 ocorreu, no auditório do Fórum Trabalhista da cidade, ainda localizado no prédio do Banco do Brasil (do 7º ao 11º andar) no calçadão da Tenente Nicolau Maffei, reunião para a criação do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região (FPETI-PPR). A iniciativa foi do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Presidente Prudente que, mesmo antes de ser instalado, já desenvolvia ações voltadas a combater o trabalho infantil.

Estavam presentes no encontro o desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15; os juízes José Roberto Dantas Oliva, então titular da 1ª Vara do Trabalho e diretor do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, que era também membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e gestor nacional e regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TST; e José Wagner Parrão Molina, então titular da Vara do Júri e da Infância e Juventude local; os advogados Amadis de Oliveira Sá, à época secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos, que representou o prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello, e Gilberto Notário Ligero, que representou a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Renata Aparecida Crema Botasso, procuradora do trabalho; Luiz Antônio Miguel Ferreira, promotor (hoje aposentado) de Justiça da Infância e da Juventude no município; Sebastião Estevan dos Santos, auditor fiscal e representante da Gerência Regional do Trabalho e Emprego; e as então secretárias municipais Regina Helena Penati Cardoso e Ondina Barbosa Gerbasi, de Assistência Social e Educação de Presidente Prudente, respectivamente.

Também compareceram ao encontro Rogério José Perrud, juiz auxiliar fixo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente; Mônica Stadela Ascêncio, que representou Ana Cristina Fonseca, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes; Ana Lucia de Mattos Flores, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; Bolivar Lopes, diretor local do SEST/SENAT; Gilberto Lúcio Zangirolami, presidente do Conselho Intersindical de Presidente Prudente; Izidoro Domingos Sana, representante da Fundação Hospital Regional do Câncer; Robson Souza Moreira, que representou João Roberto Vicentini, gerente adjunto do SESC; Eduardo Luís Couto, que representou Juliene Aglio, coordenadora do curso de Serviço Social do Centro Universitário Toledo; Marina Zanelato Costa, que representou Leandro Moacir Zaupa, presidente da Casa do Pequeno Trabalhador (hoje Casa do Adolescente Cidadão – CAC); Maria Cristina Ribeiro, coordenadora do CIEE; Maria de Lourdes Sá Guazi, coordenadora do Conselho Tutelar II da cidade; Maria Helena Veiga Silvestre, diretora do Departamento de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social; Marselha Silvério de Assis, procuradora do trabalho; Edson Portela Rodrigues, que representou Mauro Bragato, então deputado estadual; Fernanda Lúcia Maioli, que representou Mauro De Nardi Costa, diretor do SENAC da cidade; Milene Guelssi Nochi, que representou Naide Videira Braga, dirigente regional de ensino; Natalia Taves Pires, coordenadora do curso de direito da UNIESP; Lucas Alves dos Santos, que representou Raquel Alfaro Ovando, coordenadora do Conselho Tutelar I; Regis Belo da Silva, procurador seccional da União substituto; Ricardo Anderson Ribeiro, presidente da Associação Comercial e Empresarial local, Sebastião Roberto de Andrade, diretor do SENAI da cidade; Sérgio Tibiriçá Amaral, coordenador do curso de direito da Toledo e Valdecir Alves, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade.

Na ocasião foi anunciado que a criação do Fórum e a instalação do JEIA da circunscrição de Presidente Prudente, ocorreriam em 06 de março daquele mesmo ano, durante ciclo de palestras que já estava sendo preparado.

CICLO DE PALESTRAS SOBRE TRABALHO INFANTIL: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FPETI-PPR 4 DO JEIA

O ciclo de palestras realizado no dia 6 de março de 2015, durante o qual foram criados e instalados o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FPETI-PPR e o JEIA – Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Presidente Prudente, foi muito prestigiado.

Compuseram a mesa durante a solenidade de abertura, além do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos (todas as autoridades citadas ocupavam seus cargos à época), o prefeito municipal de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello (Tupã); o presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Enio Luiz Tenório Perrone; o desembargador presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT da 15ª Região, João Batista Martins César; o deputado estadual, Ed Thomas; o juiz diretor do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, José Roberto Dantas Oliva; o procurador do trabalho de Presidente Prudente, Cristiano Lourenço Rodrigues, representando o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região; o juiz diretor do Fórum Trabalhista de Catanduva, Wagner Ramos de Quadros, da ONG Bem Direito; o presidente eleito da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Luiz Rodrigo Fernandes Braga; o presidente da subseção de Presidente Prudente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Lemos Arteiro; a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira; a coordenadora do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho, Maria Cláudia Falcão; o juiz diretor da Justiça Federal de Presidente Prudente, Newton José Falcão; o juiz de Direito da 5ª Região Administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Roberto Sylla; a juíza diretora da Justiça Estadual de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza; o delegado-chefe da Polícia Federal de Presidente Prudente, Eder Rosa de Magalhães; o representante do Comando de Policiamento do Interior – CPI 8, tenente-coronel Cláudio César de Oliveira; o procurador seccional da União em Presidente Prudente, Vitor Carlos de Oliveira; o delegado de polícia do Deinter 8, Moacir de Oliveira Lima; o gerente regional do Trabalho e Emprego substituto em Presidente Prudente, Sílvio Iwao Mizogoshi; o vice-presidente da Fundação Hospital do Câncer de Presidente Prudente, Irio Sobral de Oliveira; o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente, Ricardo Anderson Ribeiro; o presidente do Conselho Intersindical de Presidente Prudente, Gilberto Lúcio Zangirolami; o coordenador da pós-graduação em Direito e representante do Centro Universitário Toledo, Gilberto Notário Ligero; o coordenador do curso de direito da Unoeste, Sérgio Ricardo Ronchi; a coordenadora do curso de Direito da Uniesp, Natalia Taves Pires; o gerente regional de governo da Caixa Econômica Federal, Gilson Robson Paludetto; e o gerente-geral do Banco do Brasil, Lamarck Edclau Briz.

Participaram também do evento, representando o TRT-15, os desembargadores Flavio Allegretti de Campos Cooper, Fernando da Silva Borges, Gerson Lacerda Pistori, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, Samuel Hugo Lima, Maria Madalena de Oliveira e Helcio Dantas Lobo Junior, além de inúmeros juízes de primeira instância da 15ª REgião.

O público foi formado, basicamente, por magistrados do trabalho, procuradores do trabalho, magistrados da infância e juventude, auditores fiscais do trabalho, advogados, conselheiros tutelares, servidores, estudantes, representantes de sindicatos e da sociedade civil. Foram mais de 500 pessoas presentes, superlotando o auditório.

O ciclo de palestras foi marcado por intensa programação científica, que teve início com a conferência “Os novos desafios entre a qualificação e o trabalho”, proferida pelo economista Márcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado à universidade.

A programação prosseguiu com o painel “A formação profissional desportiva: riscos e requisitos para uma proteção integral e prioritária”, que reuniu o ex-atleta de futebol Caio Henrique Carminatti Pinna e a procuradora do trabalho Elisiane dos Santos. “Erradicação do trabalho infantil: uma questão de direitos humanos” foi o tema do segundo painel, que teve participação da cientista social e secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, e da coordenadora do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão. Na sequência, o auditor fiscal do trabalho João Batista Amâncio e o juiz Platon Teixeira de Azevedo Neto, titular da VT de Jataí (GO) e membro do Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, abordaram as piores formas do trabalho infantil e suas consequências. “Jurisdição e combate ao trabalho infantil” foi o tema debatido no último painel pelo desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, ex-presidente do TRT-15, e pela juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), Stefane Fiúza Cançado Machado.

O evento foi coroado de pleno êxito, atingindo o objetivo maior de conscientização da sociedade regional sobre os malefícios gerados pelo trabalho precoce, que subtraem o direito à infância e fulminam perspectivas de futuro.

INSTALAÇÃO DO JEIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Na mesma data de criação e instalação do FPETI-PPR, o combate ao trabalho infantil foi reforçado com a instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Presidente Prudente. A iniciativa foi oficializada pelo presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, perante as cerca de 500 pessoas que lotaram o Teatro Paulo Roberto Lisboa, em Presidente Prudente, para assistir ao “Ciclo de Palestras sobre Trabalho Infantil”.

O JEIA da Circunscrição de Presidente Prudente tem por objetivo analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos – incluindo os pedidos de autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico – provenientes de 76 cidades da região, entre elas Adamantina, Assis, Dracena, Presidente Venceslau, Rancharia, Teodoro Sampaio e Tupã, municípios que, assim como Presidente Prudente, possuem varas ou fóruns trabalhistas.

A luta pela erradicação do trabalho infantil precisa ser feita de forma articulada com os diversos órgãos, Judiciário, Ministério Público, OAB, municípios e toda a sociedade organizada, visando fortalecer uma rede de proteção prioritária da criança e do adolescente. Uma das principais diretrizes de atuação do Juizado é o encaminhamento de adolescentes para o estudo profissionalizante.

O primeiro coordenador do JEIA foi o juiz José Roberto Dantas Oliva. Após sua aposentadoria, assumiu o juiz Mouzart Luis Silva Brenes.