Em Nota Pública, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), denunciam que a falta de divulgação dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNADC sobre trabalho infantil está prejudicando a realização de diagnósticos e mapeamento. Os últimos dados disponíveis são de 2016, tendo sido divulgados em 29 de novembro de 2017, com mudança metodológica que sofreu severas críticas.

Desde 1992, quando o Brasil aderiu ao Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC, os dados da PNAD (ainda não era PNADC) eram divulgados com periodicidade anual. Várias e sucessivas promessas de divulgação foram feitas e não cumpridas, o que gera preocupação, pois os dados, além de terem sido sempre merecedores de crédito, lastreiam estudos e, bem assim, o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas e de ações de enfrentamento do problema.

A divulgação deixou de fazer parte das metas institucionais do IBGE e, por isso, não aparece mais na opção "Próximas divulgações" do portal do Instituto. A última promessa é de que os dados, inclusive dos últimos anos e com correções metodológicas, poderiam ser anunciados neste dia 12, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, recebendo o tema nova denominação: "Trabalho de crianças e adolescentes". Nada indica, porém, que isso vá, de fato, ocorrer, o que compromete, inclusive, o desenvolvimento de políticas públicas e a imagem do País nos planos interno e internacional.

Na PNAD de 2016, o IBGE desconsiderou 716 mil crianças de 5 a 17 anos que trabalhavam na produção para o próprio consumo e, consequentemente, sustento. Dentre as atividades desprezadas, muitas se inserem, inclusive, naquelas que são consideradas as piores formas de trabalho infantil, até mesmo trabalho em carvoarias e na fabricação de bebidas alcoólicas. Em razão disto, optamos por somar os 716 mil aos 1,835 milhão identificados como trabalhadores infantis pela nova metodologia do IBGE para afirmar que, no total são 2,551 milhões trabalhadores de 5 a 17 anos explorados.

Há instituições, porém, como as subscritoras da nota, que em razão das divergências, optam por 2,4 milhões, subtraindo adolescentes que, em tese, estariam em situação de trabalho regular.

Veja a íntegra da nota abaixo, que alerta também sobre o prejuízo ao correto seguimento das atividades do III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), diz que dificuldades econômicas não podem comprometer a meta (8.7 dos ODSs da ONU) de erradicar o trabalho infantil até 2025, conforme compromisso assumido pelo Brasil, manifesta preocupação com a educação de crianças e adolescentes e, por fim, critica a extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) pelo atual governo.

Eis a nota:

Nota Pública sobre dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil - CONANDA